Maria sofria constantes agressões físicas e psicológicas do seu marido no âmbito da unidade doméstica. Esse estado de coisas gerou intensos dissabores para Maria, que levou o caso ao conhecimento das autoridades competentes. À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Maria, entre outras providências, pode, no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,

  1. A)receber medidas protetivas, que busquem assegurar a sua incolumidade física, propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens.
  2. B)obter provimento que impeça o ofensor de dilapidar o patrimônio comum e ainda obter a partilha dos bens do casal
  3. C)propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens, e ai obter o afastamento do ofensor do lar conjugal.
  4. D)receber medidas protetivas, incluindo o recebimento de alimentos, e propor ação de divórcio.GABARITO
  5. E)receber medidas protetivas, mas não discutir questões afeta ao casamento ou à sua dissolução.

Explicação

# Análise da Questão - Lei nº 11.340/2006 ## **Alternativa D (CORRETA)** A Lei Maria da Penha permite ao Juizado de Violência Doméstica: 1. **Medidas protetivas** - garantem a segurança da vítima (afastamento do agressor, restrição de aproximação) 2. **Aliment... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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