Considere as assertivas a seguir: I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. II. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis. III. Nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. IV. O município sempre será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. V. Desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo em que a fazenda pública seja parte. Assinale a alternativa CORRETA:

  1. A)As assertivas I e III são verdadeiras.GABARITO
  2. B)As assertivas I e IV são verdadeiras.
  3. C)As assertivas II e V são verdadeiras.
  4. D)As assertivas II e III são verdadeiras. E) As assertivas IV e V são verdadeiras.

Explicação

# Análise da Questão - Processo Civil ## **Alternativa Correta: A** ### **Assertiva I - VERDADEIRA** Conforme o CPC, artigo 70, toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Trata-se de conceito fundamental: capa... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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