Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir. I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis. II. O Código Penal Militar adota a teoria mista em relação ao tempo do crime, considerando-se praticado o crime tanto no ará, momento da conduta ou omissão, quanto no momento do A resultado do crime. o de III. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato de um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível. nal Está correto o que se afirma em fica
- A)I, apenas.
- B)II, apenas.
- C)I e II, apenas. o réu.
- D)I e III, apenas. ada ao
- E)II e III, apenas. sa. Concurso Público PMCE 2021GABARITO
Explicação
# Análise da Questão - Direito Penal Militar ## Por que E está CORRETA (II e III): **Afirmativa II - CORRETA** O CPM adota a teoria mista (ou do resultado) para o tempo do crime. O crime se considera praticado tanto no momento da **conduta/omissão** quanto no ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →