29/92 Analise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos: I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou sanatória, de que se ão vale a Administração para aproveitar atos pende administrativos com vícios superáveis, de forma a o, confirmá-los no todo ou em parte, podendo recair do sobre atos vinculados ou discricionários, produz sempre efeitos ex nunc. II. A revogação, consistente na retirada, pela nal: Administração, de um ato administrativo legítimo e eficaz do mundo jurídico, por considerá-lo a inoportuno ou inconveniente, produz sempre ou efeitos ex tunc. III. Ao Estado é facultada a revogação de atos que entenda ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, ou seu desfazimento deve ser precedido de regular processo. É CORRETO afirmar:
- A)Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
- B)Apenas a assertiva III é verdadeira.GABARITO
- C)As assertivas I, II e III são verdadeiras. s
- D)Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
Explicação
# Análise da Questão - Extinção e Convalidação de Atos Administrativos ## Por que a alternativa B está correta: Apenas a assertiva III é verdadeira. A convalidação/sanatória permite aproveitar atos com vícios superáveis, mas seus efeitos são **ex nunc** (para ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →