QUESTÃO 4 Assinale a alternativa CORRETA: No exame da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é INCORRETO afirmar:

1. A)A norma constitucional que condiciona a instauração de processo contra o Presidente A) A legislação contemplou o processo licitatório da República à prévia autorização da Câmara com diretrizes normativas e mecanismos dos Deputados pode, por força do princípio da jurídicos, a exemplo da forma eletrônica e simetria, ser reproduzida nas constituições dos dos deveres de transparência e eficácia, que Estados, para subordinar processo contra o estimulam o ambiente de boa governança e Governador à deliberação do legislativo local. integridade em matéria de contratação pública.
2. B)Condicionada pela Constituição Federal a B) O diálogo competitivo é modalidade de licitação instauração de processo contra Presidente da destinada à contratação de obras, serviços República, Vice-Presidente e Ministros de Estado e compras em que a Administração Pública à autorização da Câmara dos Deputados, a realiza diálogos com licitantes previamente negativa desta resulta, por força do princípio da selecionados mediante critérios objetivos, com o unicidade, em suspensão da tramitação também intuito de desenvolver uma ou mais alternativas em relação a corréus. capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final
3. C)Plena a competência do Poder Judiciário para a após o encerramento dos diálogos. imposição a parlamentar de medidas cautelares diversas da prisão, à casa a que pertença C) O planejamento administrativo é norma jurídica o agente; porém, devem ser encaminhados prevista, de forma expressa, na Lei de Licitações os autos quando impeçam elas direta ou e Contratos Administrativos. indiretamente o regular exercício do mandato. D) A Lei de Licitações e Contratos AdministrativosGABARITO
4. D)Por força do princípio da perpetuação da dialoga de modo estreito com a Lei de Introdução jurisdição, uma vez recebida pelo Supremo às Normas do Direito Brasileiro, conforme Tribunal Federal a inicial acusatória ofertada reconhece a doutrina nacional e as mais recentes contra agente originariamente sujeito à sua decisões judiciais dos Tribunais Superiores competência, a superveniente cessação do em atenção aos princípios constitucionais mandato não é capaz de alterá-la. da Administração Pública, sem haver regra positivada na ordem jurídica infraconstitucional.