ras. Conforme a Lei de Combate à Corrupção s. (Lei nº 12.846/2013), na fase de responsabilização judicial, o Ministério Público poderá postular a aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras, EXCETO:
- A)Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e privadas, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.GABARITO
- B)Dissolução compulsória da pessoa jurídica.
- C)Suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- D)Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
Explicação
# Análise da Questão - Lei nº 12.846/2013 ## Alternativa Correta: A A alternativa A está **incorreta** porque a Lei nº 12.846/2013 estabelece em seu art. 19 que a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos deve ter prazo **m... Ver explicação completa e trilha adaptativa →