QUESTÃO 15 Leia os itens I a IV sobre o Ministério Público do Estado Analise as assertivas abaixo, relacionadas a de Minas Gerais (Lei Complementar nº 34/1994, procedimentos extrajudiciais conduzidos por órgãos do Estado de Minas Gerais): de execução do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício de sua atividade-fim: I. São órgãos da Administração Superior: a Ouvidoria do Ministério Público; a I. A Notícia de Fato será apreciada no prazo de Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, Procuradores de Justiça; o Conselho Superior prorrogável uma vez, fundamentadamente, por do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do até 60 (sessenta) dias. Neste prazo, o membro Ministério Público. do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre II. O Centro de Autocomposição de Conflitos do a instauração do procedimento próprio, inclusive Ministério Público mineiro é órgão de execução, se valendo da expedição de requisições para com incumbência de mediação, recentemente obtenção de informações e documentos. incluído pela Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021, que alterou a Lei Complementar II. O procedimento preparatório deverá ser nº 34/1994. concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, III. O Conselho Superior do Ministério Público é em caso de motivo justificável. órgão da Administração Superior. III. Se, no curso do Inquérito Civil Público, novos IV. O Conselho Superior do Ministério Público é fatos indicarem necessidade de investigação de órgão de execução. objeto diverso do que estiver sendo investigado, É CORRETO afirmar: o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças

1. A)As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras. para instauração de outro Inquérito Civil Público,
2. B)Apenas as assertivas II e III são verdadeiras. respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.
3. C)Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras. IV. É vedada a utilização do ProcedimentoGABARITO
4. D)Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras. Administrativo nas hipóteses de instauração de Inquérito Civil Público ou de Procedimento de Investigação Criminal. O procedimento deverá