II. Ao apreciar o Tema nº 362, da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que a Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é responsabilidade civil do Estado por omissão no CORRETO afirmar que: dever de vigilância, pelos danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema

1. A)O Governador de Estado possui legitimidade para prisional, é objetiva, sendo desnecessária a propor ação direta contra lei estadual interna, demonstração do nexo causal direto entre o não podendo questionar a constitucionalidade momento da fuga e a conduta praticada. de normas emanadas de outras unidades da federação. III. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema nº
2. B)Tratados e convenções internacionais que 246, o inadimplemento dos encargos trabalhistas versem, exclusivamente, sobre direitos humanos dos empregados do contratado transfere constituem-se em parâmetro de controle de automaticamente ao poder público contratante a constitucionalidade, ainda que pendentes de responsabilidade pelo pagamento, em razão da ratificação pelo Congresso Nacional. responsabilidade solidária do Estado, nos termos
3. C)Por meio de arguição de descumprimento de da Lei nº 8.666/93. preceito fundamental, o Supremo Tribunal IV. O Estado possui o dever, imposto pelo sistema Federal pode realizar o controle abstrato de uma normativo, de manter em seus presídios os lei municipal em face da Constituição Federal. padrões mínimos de humanidade previstos noGABARITO
4. D)No entendimento do Supremo Tribunal Federal, ordenamento jurídico, devendo ressarcir os as resoluções editadas pelo Conselho Nacional do danos, inclusive morais, comprovadamente Ministério Público, enquanto atos administrativos causados aos detentos pela falta ou insuficiência normativos, não podem ser objeto de controle das condições legais de encarceramento, nos concentrado de constitucionalidade. termos do art. 37, § 6º, da CF/88. A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. B) As assertivas I, II, III e IV estão incorretas. C) Apenas a assertiva I está correta. D) Apenas a assertiva IV está correta.