A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) assegura a titularidade de dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade à pessoa natural, permitindo ao titular obter, mediante requisição, a qualquer momento, EXCETO: Considerando a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, incluindo aqueles de uso exclusivo do controlador.
- B)Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
- C)Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- D)Revogação do consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.GABARITO
Explicação
# Análise da Questão - LGPD ## Resposta Correta: **D** **Por que D está INCORRETA:** O direito à revogação do consentimento existe na LGPD (art. 8º), MAS com uma ressalva crucial: a revogação **não retroage** aos dados já processados legitimamente. Além disso,... Ver explicação completa e trilha adaptativa →