a A propósito da figura da ‘compensação por benefícios indevidos’ versados na Lei da Segurança para Inovação Pública, Lei 13.655/2018, indique a alternativa CORRETA:
- A)A decisão do processo (nas esferas va da administrativa, controladora ou judicial) poderá o impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais resultantes da atividade estatal ou da conduta dos envolvidos.
- B)A figura jurídica da compensação por benefícios indevidos toma lugar da indenização já que a instauração de procedimentos, per se, é ato lícito.GABARITO
- C)O compromisso entre os envolvidos para regular ônus, poderes e faculdades tem natureza de ato jurídico processual.
- D)A fixação da compensação levará em conta o grau de reprovabilidade da conduta dos envolvidos, a natureza do bem jurídico tutelado, bem como os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão.
Explicação
# Análise da Questão - Lei 13.655/2018 ## ALTERNATIVA CORRETA: B ✓ A compensação por benefícios indevidos **substitui a indenização tradicional** porque reconhece que a instauração de procedimentos administrativos é ato **lícito em si mesmo**. Mesmo que poster... Ver explicação completa e trilha adaptativa →