Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a assertiva INCORRETA:
- A)Os delitos previstos na Lei nº 8.137/90 somente se punem a título de dolo.
- B)Considera-se causa de especial aumento de pena a prática de crime por servidor público no exercício das funções, exceto nos denominados crimes funcionais (art. 3º da Lei nº 8.137/90 e título XI, Capítulo I, do CP).
- C)O delito de “fazer declaração falsa sobre bens ou rendas (...)”, tipificado no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, demanda elemento subjetivo especial.
- D)A “exigência” e a “solicitação” de vantagem, feitas por funcionário público para deixar de cobrar tributo, são condutas punidas em tipos penais autônomos, de modo paralelo ao regime de tipificação da concussão e da corrupção passiva do Código Penal, havendo variações nos preceitos secundários.GABARITO
Explicação
# Análise da Questão - Crimes Contra a Ordem Tributária ## Alternativa INCORRETA: **D** **Por que está errada:** A Lei nº 8.137/90 NÃO estabelece tipos penais autônomos e paralelos para "exigência" e "solicitação" de vantagens por funcionário público. Na verda... Ver explicação completa e trilha adaptativa →