Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, que impunha aos estabelecimentos voltados à compra e venda de mercadorias o dever de oferecerem determinadas garantias aos consumidores. Ocorre que diversos juízes, em sede de controle difuso de constitucionalidade, afastavam a aplicaçã da Lei nº XX sob o argumento de que ela era materialmente inconstitucional. Sensível a esse quadro, o Partido Político WW consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser ajuizada ação declaratóri de constitucionalidade (ADC), tendo como objeto o referido diploma normativo. O advogado respondeu corretamente que

1. A)é possível o ajuizamento da ADC, o que deve ser feito peran o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, sendo exigida a demonstração da controvérsia sobre a aplicação da Lei nº XX
2. B)é possível o ajuizamento da ADC, o que deve ser feito peran o Supremo Tribunal Federal, sendo exigida a demonstração da controvérsia sobre a aplicação da Lei nº XX.
3. C)é possível o ajuizamento da ADC, observados os requisitos exigidos, desde que não tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade em momento anterior.
4. D)não é possível o ajuizamento da ADC, considerando o seu reduzido lapso temporal de vigência.GABARITO
5. E)não é possível o ajuizamento da ADC, que não pode ter por objeto lei estadual. Direito Administrativo