Após ampla mobilização da população, que reconhecia os esforços da Polícia Militar no processo de fortalecimento da segurança pública, foi editada a Lei estadual nº X, que ampliava os instrumentos de atuação funcional da corporação. Apesar do apoio popular, outros grupos de interesse insurgiram-se contra o seu teor, o que levou à prolação de diversas decisões, administrativas e judiciais, em sede de tutela individual e coletiva, que reconheciam incidentalmente a sua inconstitucionalidade, desautorizando a sua aplicação. Ao tomar conhecimento do ocorrido, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação, com pedido para o reconhecimento da plena compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República. Foi corretamente esclarecido que esse diploma normativo:

1. A)somente pode ter sua conformidade constitucional analisada pelo Tribunal de Justiça, não pelo STF;
2. B)pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental;GABARITO
3. C)pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade;
4. D)não pode ter sua constitucionalidade reconhecida pelo STF;
5. E)pode ser objeto de reclamação constitucional. Oficial da Polícia Militar ™ SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO