QUESTÃO 74 Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa Considerando os diplomas legais pertinentes e a CORRETA: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise I. O trânsito em julgado de sentença condenatória as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em I. O artigo 88 do Estatuto da Pessoa Idosa, que defesa do patrimônio público, para discutir a prevê a possibilidade de pagamento das custas dominialidade do bem expropriado, ainda que já processuais ao final do processo, aplica-se se tenha expirado o prazo para a ação rescisória. somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou II. Viola o artigo 100, § 8º, da Constituição da República a execução individual de sentença homogêneos. condenatória genérica proferida contra a II. É desnecessária a intervenção do Ministério Fazenda Pública em ação coletiva visando à Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica tutela de direitos individuais homogêneos. em demandas que não envolvam direitos III. É inconstitucional a regra de competência coletivos ou em que não haja exposição de que permita que os entes subnacionais sejam pessoa idosa aos riscos previstos no artigo 43 demandados perante qualquer comarca do país, da Lei nº 10.741/2003. devendo a fixação do foro restringir-se aos seus III. O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por respectivos limites territoriais. si só, não é motivo suficiente para caracterizar IV. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para relevância social a exigir a intervenção do o ajuizamento da execução individual em Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. cumprimento de sentença proferida em ação IV. O estacionamento indevido de veículo, sem civil pública, inclusive na hipótese em que, na credencial, em vaga reservada à pessoa com ação de conhecimento, já transitada em julgado, deficiência configura dano moral coletivo. tenha sido reconhecida a prescrição vintenária. V. A associação, cujo estatuto institucional tem por

1. A)Apenas os itens I, II e III são verdadeiros. finalidade a atuação em políticas públicas de
2. B)Apenas os itens II e III são verdadeiros. interesse social, não ostenta legitimidade ativa para propor demanda que tutela o fornecimento
3. C)Apenas os itens I e IV são verdadeiros. de transporte público especial municipal para
4. D)Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros. os munícipes com deficiência ou mobilidade reduzida.GABARITO