Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale assertiva correta.
- A)Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direi processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.GABARITO
- B)O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específ
- C)O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalên do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções.
- D)O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça M Estadual na execução de sentenças.
- E)A analogia não é admitida no Direito Processual Penal Mi visto que prevalece a interpretação literal da norma.
Explicação
# Análise da Questão - Direito Processual Penal Militar ## **ALTERNATIVA A (CORRETA)** O princípio da especialidade do direito militar não afasta a aplicação das garantias constitucionais fundamentais. Contudo, a assertiva está correta porque o processo penal ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →