Direito Penal
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, instituiu, na ordem jurídica pátria, a figura do juiz das garantias, responsável, dentre outras competências, pela salvaguarda dos a: direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com o (a): om
- A)designação da audiência de instrução e julgamento;
- B)ratificação do recebimento da denúncia; o
- C)oferecimento da resposta à acusação;
- D)oferecimento da denúncia;GABARITO
- E)recebimento da denúncia. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JAN
Explicação
# Análise da Questão - Juiz das Garantias ## Alternativa Correta: D **Oferecimento da denúncia** marca o término da competência do juiz das garantias. O STF entendeu que este magistrado atua na **fase pré-processual e inicial do processo**, protegendo direitos... Ver explicação completa e trilha adaptativa →