evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser No que se refere à atuação do Ministério Público como protegido. autor da ação para a defesa de interesses individuais II. Os órgãos públicos e privados legitimados indisponíveis, é INCORRETO afirmar que: poderão tomar dos interessados compromisso

1. A)Se uma determinada escola pública, ou um de ajustamento de sua conduta às exigências determinado município, convive com índices legais, mediante cominações, que terá eficácia significativos de evasão escolar, a atuação do de título executivo extrajudicial. Ministério Público na seara individual poderá III. O Ministério Público e os demais órgãos ser a aplicação de medidas aos pais, ou ao públicos legitimados poderão instaurar, sob estudante. sua presidência, inquérito civil, ou requisitar,
2. B)A legitimidade do Ministério Público para o de qualquer organismo público ou particular, ajuizamento de ações que tenham por objeto a certidões, informações, exames ou perícias. defesa dos direitos individuais indisponíveis é IV. Havendo condenação em dinheiro, em ação sempre concorrente. civil pública, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho
3. C)A prevalência da atuação do Ministério Público, Federal, Estadual ou por Conselhos Municipais como autor de ação na defesa de interesses de que participarão necessariamente o Ministério individuais indisponíveis na Lei nº 8.069/90, Público e representantes da comunidade, sendo se dá em defesa dos direitos da criança e do seus recursos destinados à reconstituição dos adolescente. bens lesados.
4. D)As manifestações processuais do Ministério V. A sentença civil fará coisa julgada erga Público, como fiscal da ordem jurídica, no curso omnes, nos limites da competência territorial de ação na defesa de interesses individuais do órgão prolator, exceto se o pedido for indisponíveis, não serão meramente opinativas, julgado procedente, hipótese em que qualquer mas postulatórias. legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. A) Apenas as assertivas I, II, III e V são falsas. B) As assertivas I, II, III, IV e V são falsas. C) Apenas as assertivas I, II, III e IV são falsas. D) Apenas as assertivas I, II, IV e V são falsas.GABARITO