e Nos termos da Resolução nº 164/2017 do Conselho fesa Nacional do Ministério Público, que disciplina a expedição ativa de recomendação pelo Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA: I. A recomendação é instrumento de atuação xercida judicial do Ministério Público por intermédio do oletivo. qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o eis objetivo de persuadir o destinatário a praticar ropiciar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, e direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de que os de responsabilidades ou correção de condutas. como vulgação II. Por depender do convencimento decorrente de rte sua fundamentação para ser atendida e, assim, alcançar sua plena eficácia, a recomendação tem caráter coercitivo. nação do réu III. A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, somente a pessoa jurídica de direito público omente que tenha condições de fazer ou deixar de fazer us alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério erdadeiras. Público. deiras. IV. Não poderá ser expedida recomendação que tenha como destinatária(s) a(s) mesma(s) rdadeiras. parte(s) e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) deiras. de ação judicial, ressalvadas as situações excepcionais, justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial. V. O órgão do Ministério Público poderá requisitar ao destinatário a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, se necessária à efetividade da recomendação.

1. A)As assertivas I, II, III, IV e V são verdadeiras.
2. B)Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
3. C)Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.GABARITO
4. D)Apenas as assertivas I, II, III e V são verdadeiras. FOLHA DE RESPOSTAS (RASCUNHO) AO TRANSFERIR ESSAS MARCAÇÕES PARA A FOLHA DE RESPOSTAS, OBSERVE AS INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS DADAS CAPA DA PROVA. USE CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL OU PRETA. NA ATENÇÃO: AGUARDE AUTORIZAÇÃO PARA VIRAR O CADERNO DE PROVA.