QUESTÃO 39 Sobre medidas cautelares previstas na Legislação Em plenário do Tribunal do Júri, o advogado de defesa, Especial, é INCORRETO afirmar: constituído, tem indeferido seu pedido de adiamento da sessão à qual compareceu acompanhado de seu

1. A)O sequestro de bens de pessoa indiciada por cliente, fundamentando o pedido no fato de que este crime de que resulta prejuízo para a fazenda fora intimado por edital, embora, estando solto, tenha pública (Decreto Lei 3.240/41) é espécie de tutela mudado de endereço sem comunicar ao juízo. de evidência, não exigindo, para sua decretação, qualquer prova de dilapidação patrimonial ou Após o sorteio dos jurados e a formação do conselho de periculum in mora. sentença e já proferido o juramento, o oficial de Justiça presencia uma conversa entre os jurados sobre o bom
2. B)A suspensão cautelar da permissão para dirigir desempenho do promotor de Justiça em julgamento ou da carteira de habilitação, prevista no art. 294 ocorrido no mês anterior. De ofício, o juiz presidente do Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser determina o registro do fato em ata e o prosseguimento decretada se a suspensão ou a proibição de se do julgamento. Ao final, o mesmo oficial certifica a obter a permissão ou a habilitação para dirigir incomunicabilidade dos jurados, levando o advogado a não estiver prevista no preceito secundário do questionar o fato em recurso de apelação. crime de trânsito imputado ao réu. O feito segue para a fase instrutória, para a qual o
3. C)A restrição ao porte de armas, previsto no art. Ministério Público arrolara 8 testemunhas, ouvindo em 22, I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), não plenário 5 delas. A defesa, por sua vez, ouviu todas as pode incidir nos casos de porte funcional. suas 4 testemunhas arroladas.GABARITO
4. D)O depoimento especial, também chamado Nos debates orais, o promotor de Justiça dedica parte “depoimento sem dano”, segue o rito cautelar de de seu tempo à leitura minuciosa da decisão que antecipação de provas e é obrigatório quando recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva a criança tiver menos de 7 (sete) anos ou em do réu (prisão esta revertida em habeas corpus), casos de violência sexual. ressaltando o conhecimento e a experiencia do juiz sumariante, titular do cargo há 20 anos, professor de Processo Penal e com diversos livros publicados sobre