QUESTÃO 47 Sobre o exercício do poder familiar, considere as O Código Civil de 2002, em seu Título IV, disciplinou assertivas a seguir: a prescrição e a decadência optando por adotar uma I. Na fixação da guarda unilateral, afasta-se o fórmula para distinguir os prazos decadenciais e titular do poder familiar que não detém a guarda, prescricionais. Considerando os critérios legislativos cabendo-lhe, apenas, o direito de visitas e o adotados no Código Civil, analise as afirmativas a seguir: dever de alimentos. I. É prescricional o prazo de 1 ano previsto para II. Em hipótese de condenação criminal do pai a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, ou da mãe, extingue-se o poder familiar, mas serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela permanecem obrigatórios os alimentos, como percepção de emolumentos, custas e honorários. dever de sustento. II. É prescricional o prazo de 180 dias previsto para III. Comprovado o inadimplemento da obrigação alimentar fixada judicialmente, o titular do poder que o titular da construção-base ou da laje, a familiar, enquanto devedor, tem suspenso o quem não se der conhecimento da alienação de direito de convivência e de visitas. qualquer das unidades sobrepostas, haja para si, mediante depósito do respectivo preço, a parte IV. É permitido aos titulares do poder familiar, durante alienada a terceiros. a convivência com os filhos menores, exigir-lhes obediência, respeito e prestação de serviços III. É decadencial o prazo de 180 dias previsto para próprios de sua idade. pleitear-se a anulação do negócio concluído pelo V.O múnus decorrente do poder familiar cabe aos representante em conflito de interesses com seus titulares, independentemente da fixação o representado, se tal fato era ou devia ser do unilateral ou compartilhada da guarda dos filhos. conhecimento de quem com aquele tratou. Assinale a alternativa CORRETA: IV. É prescricional o prazo de 3 anos previsto para que o vendedor de coisa imóvel exerça o direito

1. A)Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras. de recobrá-la, restituindo o preço recebido e
2. B)Apenas as assertivas I, II, III e IV são verdadeiras. reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate,
3. C)Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras. se efetuaram com a sua autorização escrita.GABARITO
4. D)Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras. Assinale a alternativa CORRETA: A) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.