verdadeiras (V) ou falsas (F), assinale a alternativa CORRETA: Assinale a alternativa CORRETA: I. A livre concorrência, expressamente consagrada

1. A)Os Estados, titulares de competências na Constituição Federal, impede que incentivos legislativas concorrentes, só poderão disciplinar fiscais não extensivos às empresas privadas a forma de funcionamento de bingos e loterias sejam concedidos às empresas públicas e diante da omissão legislativa da União. sociedades de economia mista, prestadoras de
2. B)Os Municípios, com base no princípio do serviço público. interesse, podem legislar sobre gratuidade no II. Ao contrário dos serviços de saúde e educação, uso de estacionamento em estabelecimentos o serviço postal é considerado “privilégio” estatal, comerciais privados (shopping centers, não podendo ser prestado direta e livremente supermercados, etc.), sediados nos limites de pela iniciativa privada. seu território. III. Não ofende o princípio da isonomia norma legal
3. C)Compete exclusivamente à União instituir que concede tratamento tributário especial e contribuições sociais de intervenção no domínio diferenciado às microempresas e empresas econômico, exigíveis no mesmo ano em que nacionais de pequeno porte. criadas, desde que observada a anterioridade nonagesimal, IV. O Supremo Tribunal Federal não reconhece o direito de “desaposentação” e “reaposentação”,
4. D)No âmbito da competência concorrente, a devendo o aposentado que permanece superveniência de lei federal que disponha empregado no mercado de trabalho contribuir sobre normas gerais não revoga a lei estadual para a previdência social, em razão do princípio anteriormente editada, mas suspende a eficácia da solidariedade que rege o sistema. dos dispositivos que lhe forem contrários. A) V-V-V-F B) F-V-V-V C) F-F-F-V D) V-F-V-FGABARITO