à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionado à segurança pública e à persecução Os serviços públicos, assim considerados aqueles criminal, estão sujeitos ao controle externo que se circunscrevem no âmbito das atividades típicas exercido pelo Ministério Público, excluindo-se, do Estado, prestadas no exercício de sua função portanto, as polícias legislativas. administrativa, direta ou indiretamente, submetem-se ao regime jurídico-administrativo. Acerca dessa temática, é QUESTÃO 15 CORRETO afirmar que: Sobre a responsabilidade civil do Estado, é CORRETO

1. A)O princípio da continuidade exclui a possibilidade afirmar que: de suspensão da prestação dos serviços públicos prestados sob a forma de concessão, A) Será aferida objetivamente nos casos em que salvo quando houver inadimplemento por parte profissionais da imprensa são feridos por agentes do usuário, hipótese em que a interrupção policiais durante cobertura jornalística, em poderá ocorrer a qualquer momento, desde que manifestação na qual haja tumulto ou conflitos constatada a inadimplência. entre policiais e manifestantes, ressalvada a
2. B)Conforme dispõe a Lei nº8.987/95, para que o possibilidade de exclusão da responsabilidade serviço público prestado seja adequado, devem estatal nos casos em que for comprovada a ser satisfeitas as condições de regularidade, culpa exclusiva da vítima. continuidade, eficiência, atualidade, B) Nas hipóteses em que decorre de omissão especificidade e modicidade das tarifas. estatal, além de demonstração da culpa genérica
3. C)A modernidade das técnicas, das instalações da Administração, por não ter atuado para e do equipamento utilizado pelo prestador é impedir a ocorrência do dano, é necessária a condição para a prestação do serviço público individualização da conduta culposa do agente, adequado ao pleno atendimento dos usuários, a exemplo do que ocorre nos casos em que se nos termos da legislação em vigor. apura a responsabilidade estatal pela morte de detento.GABARITO
4. D)Somente nos casos em que suspensão da prestação do serviço for motivada por razões de C) O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos ordem técnica, em situação de emergência ou tabeliães e registradores oficiais que, no exercício após aviso prévio do prestador ao usuário, será de suas funções, causem danos a terceiros. afastada a caracterização da descontinuidade D) A ação por danos causados por agente público do serviço público. deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor da conduta, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.