QUE Ass I. A liberdade de expressão, mesmo ocupando posição de destaque no rol dos direitos fundamentais, não se traduz em direito absoluto, razão por que o Supremo Tribunal Federal vedou a publicação de biografias não autorizadas, especialmente em casos de ofensa direta a direitos de personalidade do biografado. II. Consoante entendimento do STF, a liberdade de reunião prescinde de autorização da autoridade competente, mas a prévia comunicação é requisito condicionante do exercício do direito, sob pena de ilegalidade do ato público realizado. III. A jurisprudência majoritária nega aplicação, aos direitos sociais, do “princípio da proibição do retrocesso”, notadamente em razão das constantes transformações econômicas da realidade social, que exigem contínua revisão jurisprudencial e legislativa sobre o alcance e extensão desses direitos. IV. O direito de greve do servidor público não é QUE absoluto, só podendo ser exercido por policiais civis nos estritos limites estabelecidos em Sob lei específica, em razão dos imperativos da ana continuidade do serviço público essencial. COR Assinale a alternativa CORRETA: I
- A)As assertivas I, II, III e IV são incorretas.GABARITO
- B)Apenas as assertivas I e III são incorretas.
- C)Apenas as assertivas II e IV são incorretas.
- D)Apenas a assertiva III é incorreta.
Explicação
# Análise da Questão - Direito Constitucional ## Resposta Correta: **A** (Todas as assertivas são incorretas) --- ### **Assertiva I - INCORRETA** O STF **permitiu** biografias não autorizadas. A Corte entendeu que a liberdade de expressão e informação prevalec... Ver explicação completa e trilha adaptativa →