O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor. Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
- A)Durante o julgamento, deve ser observada a lei mais benéfic para o réu.
- B)Durante o julgamento, deve ser aplicada a lei vigente.
- C)A lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao rGABARITO
- D)A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.
- E)A lei temporária não pode mais ser aplicada, uma vez decorrido seu período de vigência. Soldado da PM-CE
Explicação
# Análise da Questão - Direito Penal Militar ## Alternativa Correta: C A lei temporária, após expirar, **só será aplicada se for mais benéfica ao réu**. Isso decorre do princípio da **retroatividade da lei penal mais benéfica** (art. 2º do CP). Mesmo após cess... Ver explicação completa e trilha adaptativa →