Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.
- A)Trata-se de crime de ação penal pública condicionada.GABARITO
- B)Agentes públicos da administração pública indireta não podem figurar como sujeito ativo do delito.
- C)A Lei nº 13.869/2019 não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
- D)Dentre os possíveis sujeitos ativos encontram-se membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, bem como dos tribunais de contas.
- E)O ato de identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura não constitui hipótese de abuso de autoridade nos moldes da Lei nº 13.869/2019.
Explicação
# Análise da Questão - Lei nº 13.869/2019 ## ALTERNATIVA CORRETA: A ✓ A Lei nº 13.869/2019 prevê que a ação penal é **pública condicionada** para os crimes de abuso de autoridade. Isso significa que, embora seja ação estatal (não depende de vítima), sua propos... Ver explicação completa e trilha adaptativa →