se altera e passa a ser a receita bruta dos últimos doze meses, excluindo o sistema de débito e Compete ao Procon-MG, órgão de administração do crédito para cálculo do imposto. Ministério Público, exercer, no Estado, a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, nas – SEDC, EXCETO: hipóteses de substituição tributária “para trás” ou regressiva, o eventual pagamento do ICMS

1. A)Processar reclamações e denúncias que referente a fato gerador que não se consumou, noticiarem lesão ou ameaça de lesão a interesses ou que se realizou com base de cálculo a menor, individuais. poderá importar em compensação tributária ou repetição do indébito.GABARITO
2. B)Dar orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e deveres. III. Constitui um dos fatos geradores do ICMS a entrada de bem ou mercadoria importados do
3. C)Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as exterior por pessoa física ou jurídica, ainda sanções e penalidades administrativas previstas que não seja contribuinte habitual do imposto, na Lei Federal nº 8.078/1990 e em outras normas qualquer que seja a sua finalidade, cabendo relativas à defesa do consumidor. o imposto ao Estado onde estiver situado o
4. D)Atuar, no processo administrativo, como domicílio ou o estabelecimento do destinatário da instância de instrução e julgamento, no âmbito mercadoria, bem ou serviço. de sua competência, observado o disposto IV. Compete ao Senado Federal fixar, por na Lei Federal nº 8.078/1190 e na legislação resolução, as alíquotas do ICMS nas operações complementar. interestaduais. Também é facultado ao Senado Federal regular as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas e as alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados. Assinale a alternativa CORRETA: A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. B) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. C) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. D) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.