al da Incumbe ao Ministério Público implementar e adotar mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo, a as convenções processuais e os acordos de não co persecução. Considerando a disciplina legal e a interpretação jurisprudencial acerca da matéria, analise as seguintes assertivas: do I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o consolidou entendimento no sentido de que os sa termos de ajustamento de conduta firmados pelo do. Ministério Público gozam de eficácia de títulos executivos extrajudiciais, constituindo-se em ato jurídico perfeito imune a alterações legislativas posteriores. II. O acordo de não persecução civil sempre depende de homologação judicial, independentemente de o iva ajuste ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. III. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em civil) relação a terceiros, não podendo ser revelada icados sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as não. partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou pe necessária para cumprimento de acordo obtido istos pela mediação. Essa regra abriga a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública. IV. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos r relativos a direitos patrimoniais disponíveis. e, A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e de caráter sigiloso. o Assinale a alternativa CORRETA:

1. A)Somente as assertivas I e II são verdadeiras.GABARITO
2. B)Somente as assertivas III e IV são verdadeiras. o
3. C)Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
4. D)Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.