A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade do pagamento de alimentos em razão da prática de ato ilícito, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação processual civil:
- A)Considera-se “patrimônio de afetação” o capital constituído para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão.
- B)A requerimento do exequente a constituição do capital poderá ser substituída por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.GABARITO
- C)No cumprimento de sentença há previsão rebus sic stantibus, pois sobrevindo modificação nas condições econômicas, poderá a parte, conforme as circunstâncias, pleitear redução ou aumento da prestação.
- D)A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
Explicação
# Análise da Questão ## Alternativa Correta: B (INCORRETA) A alternativa B está errada porque **o CPC não permite a substituição automática do capital de afetação por fiança bancária ou garantia real**. O código prevê que o capital deve ser constituído prefere... Ver explicação completa e trilha adaptativa →