QUESTÃO 11 Analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a De acordo com o disposto na Lei nº 13.019/2014, que opção CORRETA: estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, I. Constitui parceria público-privada, na modalidade analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a concessão administrativa, a concessão de alternativa CORRETA: serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, além I. O termo “parceria” é definido como o conjunto da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação de direitos, responsabilidades e obrigações pecuniária do parceiro público ao parceiro decorrentes de relação jurídica estabelecida, privado. formal ou informalmente, entre a administração II. O município pode, observada a legislação pública e as organizações da sociedade civil, em municipal regulamentadora, celebrar contrato regime de mútua cooperação, para a consecução de gestão com uma pessoa jurídica de direito de finalidades de interesse recíproco, mediante privado sem fins lucrativos, qualificada como a execução de atividade ou de projeto expressos organização social, com vistas à formação de em termos de colaboração. parceria entre as partes para fomento e execução II. São consideradas organizações da sociedade de atividades relativas à cultura, desde que a civil as cooperativas sociais, constituídas atividade da organização social seja voltada com a finalidade de inserir as pessoas em para tal fim. desvantagem no mercado econômico, por meio III. As fundações públicas, cujas atividades se do trabalho, fundamentadas no interesse geral caracterizam como serviços de utilidade pública, da comunidade em promover a pessoa humana devem ser criadas por lei e podem ser dotadas e a integração social dos cidadãos e que de personalidade jurídica de direito público, incluem, entre suas atividades, a organização e pertencendo ao gênero autarquias, ou dotadas gestão de serviços sociossanitários e educativos de personalidade jurídica de direito privado, e o desenvolvimento de atividades agrícolas, adquirida com a inscrição de sua escritura de industriais, comerciais e de serviços. constituição no Registro Civil das Pessoas III. As organizações religiosas que se dediquem a Jurídicas. atividades ou a projetos de interesse público e IV. As empresas públicas e as sociedades de de cunho social distintas das destinadas a fins economia mista, dotadas de personalidade exclusivamente religiosos são consideradas jurídica de direito privado, integram a organizações da sociedade civil. administração pública indireta e, assim como IV. As entidades privadas, sem fins lucrativos, as autarquias, são criadas e extintas por lei, que não distribuam entre os seus sócios aplicando-se-lhes as punições previstas na ou associados, conselheiros, diretores, Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que empregados, doadores ou terceiros eventuais dispõe sobre a responsabilização administrativa resultados, sobras, excedentes operacionais, e civil das pessoas jurídicas por atos contra a brutos ou líquidos, dividendos, isenções de Administração Pública. qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício

1. A)Os itens I, II, III e IV são verdadeiros. de suas atividades, ainda que não os apliquem
2. B)Apenas os itens I e IV são verdadeiros. na consecução do respectivo objeto social,
3. C)Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros. poderão ser consideradas organizações da sociedade civil caso desenvolvam projetos de
4. D)Apenas o item II é verdadeiro. reconhecida utilidade pública. A) Os itens I e II são verdadeiros. B) Os itens I e IV são verdadeiros. C) Os itens II e III são verdadeiros. D) Os itens III e IV são verdadeiros.GABARITO