Analise as seguintes assertivas sobre o agravo interno, nos termos do Código de Processo Civil, e marque a opção CORRETA: I. O agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. enham II. O agravo interno será dirigido ao Presidente ados, do Tribunal, que intimará o agravado para scutida; manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias. ; III. Cabe retratação no agravo interno. estão IV. Quando o agravo interno for declarado firmada manifestamente inadmissível ou improcedente em votação majoritária, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. s

1. A)Apenas os itens I, II e III são verdadeiros. vas,
2. B)Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros. ia
3. C)Apenas os itens I e III são verdadeiros.GABARITO
4. D)Apenas os itens I e IV são verdadeiros. de nham QUESTÃO 55 e m Segundo a Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre s diz mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no e, âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar: e A) Considera-se mediação a atividade técnica za exercida por terceiro imparcial com poder e decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, ou as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. B) Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. C) O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas tangíveis, deve ser a homologado em juízo, exigida a oitiva do u a Ministério Público. D) É irrecorrível a decisão que suspende o processo rrível, nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. ou u com dos