ela Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e à sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)A legitimidade da Fazenda Pública para e o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é ordinária, já que ela atua na idual defesa de seu próprio patrimônio público. A legitimidade do Ministério Público, por sua vez, é extraordinária.
- B)A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, ou a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
- C)É constitucional a utilização da colaboração premiada, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida , pelo Ministério Público. O acordo de colaboração ferir deve ser celebrado pelo Ministério Público, com sse a interveniência da pessoa jurídica interessada. O posicionamento contrário do interveniente impede a celebração da colaboração.GABARITO
- D)O princípio da retroatividade da lei penal (inciso XL do artigo 5º da Constituição República) não tem s aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, es por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do direito administrativo sancionador. o o do .
Explicação
# Análise da Questão - Lei de Improbidade Administrativa ## ALTERNATIVA CORRETA: C (INCORRETA) A alternativa C está errada porque afirma que "o posicionamento contrário do interveniente impede a celebração da colaboração premiada". **Isso é falso.** O STF cons... Ver explicação completa e trilha adaptativa →