A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem ada consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A legislação de regência estabelece, ainda, que os entes federativos consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. s, Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios ica públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que: o, a

1. A)o consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, teresse operacional e patrimonial pelo Tribunal de Justiça e pelo ca Ministério Público competentes para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade operar das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem o prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio;
2. B)o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das rídica dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em s programas e ações contemplados em plano plurianual; oladasGABARITO
3. C)poderá ser multado, após prévia advertência, o ente ção consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
4. D)o consórcio público é parte legítima para exigir o erços; cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, vedada a atuação isolada dos entes consorciados em juízo;
5. E)é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de nto; contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, salvo transferências ou operações de crédito. superior o a a âmbito SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE