Processo Civil
Determinada autoridade estadual teria praticado uma ilegalidade em detrimento de João, o que o levou a cogitar a impetração de mandado de segurança, mas tinha dúvidas se a impetração deveria ocorrer perante o Tribunal de Justiça do Estado. Para afastar sua dúvida, no sentido de estar presente, ou não, a competência do Tribunal de Justiça, João deve consultar: iva
- A)a Constituição do Estado;GABARITO
- B)apenas a Constituição da República;
- C)apenas o Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
- D)a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado;
- E)a resolução pertinente do Conselho Nacional de Justiça. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE
Explicação
# Análise da Questão - Competência para Mandado de Segurança ## Alternativa Correta: A A **Constituição Estadual** é o documento adequado porque: - Define a **organização e competência dos órgãos judiciários estaduais**, incluindo o Tribunal de Justiça - Estab... Ver explicação completa e trilha adaptativa →