Sobre o duplo grau de jurisdição previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que: Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
- B)Nos casos de reexame necessário, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o vice-presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.GABARITO
- C)Não é caso de duplo grau obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
- D)É exceção ao duplo grau obrigatório quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
Explicação
# Análise da Questão sobre Duplo Grau de Jurisdição ## ALTERNATIVA B (CORRETA) ✓ **Por que está correta:** O reexame necessário (duplo grau obrigatório) é um mecanismo que garante revisão de certas sentenças pelo tribunal, mesmo sem apelação da parte. O CPC/20... Ver explicação completa e trilha adaptativa →