Inobstante o CPP tenha incluído o habeas corpus entre os recursos, a doutrina majoritária entende que se trata de ação constitucional, que tem por objeto a proteção do direito de liberdade de locomoção. Sobre tal remédio constitucional, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

1. A)pode ser utilizado para atacar as prisões disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo.GABARITO
2. B)vem sendo admitida a sua utilização em substituição a recurso próprio.
3. C)é cabível recurso especial contra decisão que denega a ordem pelo Tribunal de Justiça.
4. D)não se mostra cabível na forma preventiva.
5. E)compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos pedidos de habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado. Curso de Formação de Oficiais da PMERJ