QUE Acerca do que dispõe o texto vigente da Lei nº 8.429/92 Ana (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO con afirmar: I
- A)A instauração de inquérito civil para apuração dos ilícitos de que trata a Lei 8.429/92 suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído, esgotado o prazo de suspensão. IGABARITO
- B)São causas interruptivas do prazo prescricional: (i) o ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (ii) a publicação da sentença condenatória; (iii) a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal I Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; (iv) a publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; (v) a publicação É C de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
- C)A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em QUE que cessou a permanência. Ana
- D)A autoridade judicial competente poderá Reg determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, I sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. I
Explicação
# Análise da Questão - Lei nº 8.429/92 ## Resposta Correta: **A** (INCORRETA) **Por que A está errada:** A alternativa afirma que o inquérito civil **suspende** o prazo prescricional por até 120 dias. Porém, a Lei 8.429/92 estabelece que o inquérito civil **in... Ver explicação completa e trilha adaptativa →