Maria tomou conhecimento, por intermédio de um amigo, servidor público, que as informações existentes em determinada repartição estadual a seu respeito estavam totalmente dissociadas da realidade. Com base na informação que recebera do amigo, Maria ajuizou a ação constitucional de habeas data, formulando o pedido de retificação dos dados. Considerando as normas vigentes, é correto afirmar que a ação ajuizada por Maria
- A)é adequada ao objetivo almejado, devendo ser julgado procedente o pedido formulado.
- B)não deve ser conhecida, já que o requerimento de retificaçã não foi previamente formulado e indeferido, ou não conhecido, no plano administrativo.GABARITO
- C)não deve ser conhecida, pois a incorreção das informações caracteriza afronta a direito líquido e certo de Maria, devendo ser tutelado via mandado de segurança.
- D)não deve ser reconhecida, pois a incorreção das informações caracteriza afronta à legalidade administrativa, devendo s corrigida exclusivamente pelo direito de petição.
- E)apenas será conhecida se o Poder Público, uma vez notificad dos termos da demanda, deixar de apresentar, no prazo indicado, certidão comprovando a retificação dos dados.
Explicação
# Análise da Questão de Habeas Data ## Alternativa Correta: B ✓ A alternativa **B está correta** porque a Lei 9.507/1997 (Lei do Habeas Data) exige **requisito de admissibilidade**: antes de ajuizar a ação, o interessado deve formular requerimento administrati... Ver explicação completa e trilha adaptativa →