quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Concernente à multa por infração aos deveres B) O reconhecimento da perda do direito potestativo processuais pelas partes e seus procuradores, assinale no pleito cautelar permite que a matéria a alternativa INCORRETA: respeitante à tutela principal tenha julgamento deslocado.

1. A)A prática de atos inúteis e procrastinatórios à declaração do direito, conduta atentatória à C) A tutela antecipada é satisfativa permitindo dignidade da justiça, é passível de multa em até assegurar a tutela do direito material. 20% do valor da causa. D) A não efetivação da tutela cautelar antes daGABARITO
2. B)Quando o valor da causa for irrisório ou ouvida do réu elimina a necessidade de citação. inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo. QUESTÃO 48
3. C)A multa fixada em face de conduta atentatória A propósito da figura da ‘compensação por benefícios é fixada independemente do cumprimento indevidos’ versados na Lei da Segurança para Inovação definitivo da sentença de obrigação de pagar Pública, Lei 13.655/2018, indique a alternativa CORRETA: quantia certa. A) A decisão do processo (nas esferas
4. D)A multa impaga será inscrita como dívida ativa da administrativa, controladora ou judicial) poderá União ou do Estado após o trânsito em julgado impor compensação por benefícios indevidos da decisão que a fixou. ou prejuízos anormais resultantes da atividade estatal ou da conduta dos envolvidos. B) A figura jurídica da compensação por benefícios indevidos toma lugar da indenização já que a instauração de procedimentos, per se, é ato lícito. C) O compromisso entre os envolvidos para regular ônus, poderes e faculdades tem natureza de ato jurídico processual. D) A fixação da compensação levará em conta o grau de reprovabilidade da conduta dos envolvidos, a natureza do bem jurídico tutelado, bem como os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão.