QUESTÃO 30 Sobre a tentativa, é INCORRETO afirmar: Acerca do delito de tráfico de drogas, é INCORRETO afirmar:

1. A)João desfere, com necandi animo, disparos de arma de fogo contra Pedro, atingindo-o no A) A elevada quantidade da droga, por si só, não abdômen, e acredita que o resultado morte inibe a incidência do privilégio previsto no art. 33, almejado ocorrerá, por força das lesões §4°, da Lei 11.343/06. provocadas. João deixa, por tal razão, de B) O quantum do redutor previsto no §4° do artigo desferir disparos adicionais, embora pudesse 33 da Lei de Drogas pode ser calculado levandofazê-lo, mas o resultado morte não ocorre, em se em consideração, dentre outros fatores virtude do socorro médico recebido pela vítima. objetivos, a espécie da droga apreendida, Configura-se, neste caso, uma tentativa perfeita conforme sua maior ou menor nocividade. ou acabada. C) É possível a substituição da pena privativa de
2. B)No delito de loteamento clandestino ou liberdade por penas restritivas de direitos no desautorizado, se o agente dá início ao delito de “tráfico privilegiado” (art. 33, §4° da Lei desmembramento do solo para fins urbanos, 11.343/06), caso a pena privativa de liberdade sem autorização do órgão público competente, a imposta não exceda 4 (quatro) anos e estejam infração desde logo se consuma. presentes os demais requisitos subjetivos
3. C)Para efeitos da redução da pena, na tentativa, exigidos na lei. o juiz deve levar em consideração o iter criminis D) Há bis in idem caso o redutor previsto no §4°do percorrido, além da intensidade do dolo e de artigo 33 da Lei de Drogas seja afastado em razão outros fatores subjetivos relevantes, tais como da reincidência e a pena-base seja exasperada os antecedentes do agente. por força da referida agravante genérica.GABARITO
4. D)João ministra veneno a Pedro e, em seguida, arrependido, lhe oferece o antídoto, cuja ingestão QUESTÃO 31 é recusada pelo ofendido, que acredita tratar-se Sobre os princípios constitucionais penais e processuais de mais veneno. Nesta situação, ocorrendo o penais, é INCORRETO afirmar: resultado morte, o arrependimento eficaz não se configura. A) O Princípio da Legalidade veda a criação judicial de tipos penais por decisão judicial, salvo na