o Tribunal do Júri, situação que provocou inconformismo Considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa imediato do advogado, que fez constar seu protesto em CORRETA: ata e sustentou imediato pedido de nulidade, também indeferido.

1. A)Comprovados os danos materiais, a sentença Considerando o caso narrado acima, assinale a penal condenatória deve fixar valor mínimo para alternativa CORRETA: reparação dos danos causados pela infração, independentemente de requerimento do A) A intimação da decisão de pronúncia feita por Ministério Público ou de seu assistente. edital é causa de nulidade, sanável em razão do
2. B)Em recurso exclusivo da defesa, respeitada a comparecimento espontâneo do réu. regra da non reformatio in pejus e, portanto, sem B) Segundo entendimento doutrinário e agravamento da pena, tanto a emendatio quanto jurisprudencial, a regra da incomunicabilidade a mutatio libelli podem ser aplicadas. não proíbe os jurados de conversarem sobre fatos
3. C)Cumprida a pena privativa de liberdade e eventual pretéritos, ainda que vinculados ao Tribunal do período de prova em livramento condicional, Júri. Além disso, a quebra da incomunicabilidade o juízo da execução declarará a extinção da é tese que deve ser sustentada nos debates, sob punibilidade independentemente do pagamento pena de configurar nulidade de algibeira. da multa e sua eventual inadimplência será C) Tendo o Magistrado deferido a oitiva de 8 objeto de execução fiscal. testemunhas, a despeito da limitação contida
4. D)A Lei de Execuções Penais prevê duas espécies no art. 422, CPP, o princípio da indisponibilidade distintas de autorizações de saída para recomenda a oitiva de todas elas pelo Ministério condenados, sendo elas a permissão de saída, Público em plenário, salvo manifestação para condenados que cumprem pena em regime fundamentada quanto à desnecessidade da fechado ou semiaberto, e a saída temporária, prova. apenas para os que se encontram em regime D) Conforme entendimento do Superior Tribunal semiaberto. de Justiça, ao fazer referência à decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva como argumento de autoridade que prejudica o acusado, o Ministério Público deu causa à nulidade do julgamento.GABARITO