QUESTÃO 80 No que concerne às ações coletivas para a defesa de Nos termos da Resolução nº 164/2017 do Conselho interesses individuais, nos termos do Código de Defesa Nacional do Ministério Público, que disciplina a expedição do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa de recomendação pelo Ministério Público, assinale a CORRETA: alternativa CORRETA: I. A defesa dos interesses e direitos dos I. A recomendação é instrumento de atuação consumidores e das vítimas poderá ser exercida judicial do Ministério Público por intermédio do em juízo individualmente, ou a título coletivo. qual este expõe, em ato formal, razões fáticas II. Para a defesa dos direitos e interesses e jurídicas sobre determinada questão, com o protegidos por este código são admissíveis objetivo de persuadir o destinatário a praticar todas as espécies de ações capazes de propiciar ou deixar de praticar determinados atos em sua adequada e efetiva tutela. benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, III. Proposta a ação coletiva para a defesa de direitos e bens defendidos pela instituição, interesses individuais homogêneos, será atuando, assim, como instrumento de prevenção publicado edital no órgão oficial, a fim de que os de responsabilidades ou correção de condutas. interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação II. Por depender do convencimento decorrente de pelos meios de comunicação social por parte sua fundamentação para ser atendida e, assim, dos órgãos de defesa do consumidor. alcançar sua plena eficácia, a recomendação tem caráter coercitivo. IV. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu III. A recomendação pode ser dirigida, de maneira pelos danos causados. preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, somente a pessoa jurídica de direito público V. A liquidação e a execução de sentença somente que tenha condições de fazer ou deixar de fazer poderão ser promovidas pela vítima e seus alguma coisa para salvaguardar interesses, sucessores. direitos e bens de que é incumbido o Ministério

1. A)Apenas as assertivas I, II, III e IV são verdadeiras. Público.GABARITO
2. B)As assertivas I, II, III, IV e V são verdadeiras. IV. Não poderá ser expedida recomendação que tenha como destinatária(s) a(s) mesma(s)
3. C)Apenas as assertivas I, II, III e V são verdadeiras. parte(s) e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s)
4. D)Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras. de ação judicial, ressalvadas as situações excepcionais, justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial. V. O órgão do Ministério Público poderá requisitar ao destinatário a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, se necessária à efetividade da recomendação. A) As assertivas I, II, III, IV e V são verdadeiras. B) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras. C) Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras. D) Apenas as assertivas I, II, III e V são verdadeiras. FOLHA DE RESPOSTAS (RASCUNHO) AO TRANSFERIR ESSAS MARCAÇÕES PARA A FOLHA DE RESPOSTAS, OBSERVE AS INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS DADAS NA CAPA DA PROVA. USE CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL OU PRETA. ATENÇÃO: AGUARDE AUTORIZAÇÃO PARA VIRAR O CADERNO DE PROVA.