O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que
- A)a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária da União.GABARITO
- B)a matéria deve ser disciplinada em lei complementar da União.
- C)a infância e a juventude devem ter prioridade legislativa do Estado.
- D)a temática deve ser disciplinada em lei complementar estadual, não em lei ordinária.
- E)a disciplina estabelecida pela Lei nº XX/2021 é vedada, o que caracteriza censura prévia. Concurso Público PMERJ 2021
Explicação
# Análise da Questão - Direito Constitucional ## ALTERNATIVA CORRETA: A ✓ A propaganda comercial de bebidas alcoólicas é matéria de **competência privativa da União** (CF, art. 22, XXIX). Estados e Municípios não podem legislar sobre comércio interestadual e i... Ver explicação completa e trilha adaptativa →