Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um processo administrativo, no bojo do qual se constatou que será necessária ado a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). No caso em tela, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Polícia Militar do Estado Beta
- A)pode proceder à contratação mediante dispensa de licitação, por expressa autorização legal.
- B)pode proceder à contratação mediante inexigibilidade de licitação, por expressa autorização legal.GABARITO
- C)deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade pregão.
- D)deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade convite.
- E)deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade concorrência. Polícia Militar do Estado do Amazonas
Explicação
# Análise da Questão - Lei nº 14.133/21 ## ALTERNATIVA CORRETA: B **Inexigibilidade de licitação** é o regime adequado porque a manutenção de veículos automotores constitui **serviço técnico especializado**. Conforme art. 75, inciso II da Lei 14.133/21, a inex... Ver explicação completa e trilha adaptativa →