QUESTÃO 71 Sobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, No que diz respeito à Política Estadual de Segurança é INCORRETO afirmar: de Barragens, instituída em Minas Gerais por força da Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019,

1. A)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é INCORRETO afirmar: é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte A) A lei é aplicável a barragens destinadas à integrante do planejamento municipal, devendo acumulação ou à disposição final ou temporária o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e de rejeitos e resíduos industriais ou de o orçamento anual incorporar as diretrizes e as mineração e a barragens de água ou líquidos prioridades nele contidas. associados a processos industriais ou de
2. B)A elaboração do Estudo de Impacto de mineração, que apresentem, no mínimo, uma Vizinhança poderá, em casos específicos, das seguintes características: altura do maciço, substituir a elaboração e a aprovação do Estudo contada do ponto mais baixo da fundação à Prévio de Impacto Ambiental, nos termos da crista, maior ou igual a dez metros; capacidade legislação ambiental. total do reservatório maior ou igual a um milhão de metros cúbicos; reservatório com resíduosGABARITO
3. C)São diretrizes da política urbana a justa perigosos; potencial de dano ambiental médio distribuição dos benefícios e ônus decorrentes ou alto, conforme regulamento. do processo de urbanização e a gestão democrática por meio da participação da B) O licenciamento e a fiscalização ambiental população e de associações representativas dos de barragens no Estado competem a órgãos vários segmentos da comunidade na formulação, e entidades do Sistema Estadual de Meio execução e acompanhamento de planos, Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo programas e projetos de desenvolvimento das ações de fiscalização previstas no âmbito da urbano. Política Nacional de Segurança de Barragens.
4. D)São partes legítimas para a propositura da ação C) Antes da análise do pedido de licença ambiental de usucapião especial urbana: o possuidor, prévia, o órgão ou a entidade competente do isoladamente ou em litisconsórcio originário Sistema Estadual de Meio Ambiente promoverá ou superveniente; os possuidores, em estado audiências públicas para discussão do projeto de composse; como substituto processual, conceitual da barragem, considerando suas a associação de moradores da comunidade, diversas fases de implantação até a cota final, regularmente constituída, com personalidade para as quais serão convidados o empreendedor, jurídica, desde que explicitamente autorizada os cidadãos afetados direta ou indiretamente pelos representados. residentes nos municípios situados na área da bacia hidrográfica onde se situa o empreendimento, os órgãos ou as entidades