A legislação brasileira estabelece a cessação da menoridade aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Assim, de acordo com o Código Civil, aponte a alternativa INCORRETA a respeito das hipóteses em que a incapacidade cessará para os menores:
- A)Pelo casamento.
- B)Pelo exercício de emprego público efetivo.
- C)Pela concessão de um dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.GABARITO
- D)Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria.
Explicação
# Análise da Questão ## Resposta Correta: **C (INCORRETA)** A alternativa C viola o artigo 5º, parágrafo único do Código Civil. A emancipação por concessão dos pais **EXIGE homologação judicial**, não é independente dela como afirma a alternativa. O texto lega... Ver explicação completa e trilha adaptativa →