QUESTÃO 7 À luz do controle de convencionalidade, assinale a Quanto às agências reguladoras, analise as assertivas alternativa CORRETA: abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. O exame do sistema interamericano de direitos I. Os municípios podem criar agências reguladoras, humanos indica que o Brasil não é parte da na forma de empresa pública, mediante lei que maioria dos tratados existentes, ocasionando defina sua organização, competência e a devida condenações reiteradas do País na Corte IDH, função controladora, quando a execução de devido à ausência de proteção adequada. serviço público de sua competência tenha sido II. A aferição de convencionalidade sponte sua delegada a pessoas do setor privado. pelo Ministério Público materializa-se nas II. Quando for celebrado termo de ajustamento provocações de terceiros interessados, surgindo, de conduta que tenha por objeto matéria de daí, o poder-dever relacionado ao controle de natureza regulatória de competência da agência legislação interna atentatória aos tratados que reguladora, esta deverá ser comunicada. possuam estatura supralegal ou constitucional. III. As agências reguladoras podem celebrar, com III. O controle de convencionalidade é realizável força de título executivo extrajudicial, termo de pelo Ministério Público, figurando, dentre ajustamento de conduta com pessoas físicas ou os meios para o exercício desse controle, o jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, arquivamento do inquérito policial e a celebração sem prejuízo da aplicação imediata das sanções de compromisso de ajustamento de conduta no administrativas de sua competência à pessoa inquérito civil. física ou jurídica que o houver firmado, em IV. A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio relação aos fatos que deram causa à sua do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere celebração. plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes. IV. As agências reguladoras nacionais poderão implementar, a seu critério e mediante acordo

1. A)Apenas os itens II e IV são verdadeiros. de cooperação com as agências reguladoras
2. B)Apenas os itens I e II são verdadeiros. ou órgãos de regulação dos Estados e dos
3. C)Apenas os itens III e IV são verdadeiros. Municípios, nas respectivas áreas de atuação, a descentralização de suas atividadesGABARITO
4. D)Apenas os itens II e III são verdadeiros. fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, inclusive quanto às atividades do Sistema Único