I. A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público, quando se verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar. II. Na transação por adesão perante a administração pública, quando o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a adesão implicará renúncia tácita a direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, independentemente de petição do interessado ao juízo. III. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. IV. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, salvo se a informação for relativa à ocorrência de crime. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Os itens I e II estão incorretos.
- B)Os itens III e IV estão incorretos.
- C)Os itens II e IV estão incorretos.GABARITO
- D)Os itens I, II, III e IV estão corretos.
Explicação
# Análise da Questão - Direito Administrativo ## **Alternativa Correta: C (Itens II e IV estão incorretos)** ### **Item I - CORRETO** A composição extrajudicial não impede apuração disciplinar. A Lei nº 13.140/2015 (Mediação) permite resolver conflitos, mas nã... Ver explicação completa e trilha adaptativa →