Alarmada com os resultados das mudanças climáticas, em diversos lugares do mundo, a Organização das Nações Unidas produziu um tratado internacional de direitos humanos de abrangência global, obrigatório para seus aderentes e destin a impor aos Estados-partes uma série de condutas, de ordem preventiva e repressiva, visando à proteção das pessoas em c de calamidade ambiental. Apesar da existência desse document o Brasil não havia ainda feito sua adesão, quando ocorreram somatórios de fatores humanos e não humanos que culminaram nas cheias dos rios e alagamento total de inúmeras cidades d determinado ente federativo. Com olhos no que positivado na Constituição brasileira de 19 correto afirmar que:

1. A)as normas decorrentes de tratado internacional do qual o Brasil não é parte ingressam na ordem jurídica nacional automaticamente, especialmente por ser ele integrante da Organização das Nações Unidas;
2. B)no trâmite de internalização do tratado internacional de direitos humanos mencionado, na fase atinente ao Parlamento nacional, para ter status constitucional, a aprovação deve guardar absoluta similitude à exigência d aprovação de emenda constitucional;GABARITO
3. C)o Presidente da República tem autorização constitucional para delegar ao governador do mencionado ente federativo atribuição de celebrar tratado internacional de direitos humanos, que então poderá ter abrangência nacional;
4. D)as normas que veiculam direitos e garantias fundamentais entendidas aí as concernentes aos direitos humanos, precisam de intermediação legislativa interna, a partir atividade do Congresso Nacional, na produção da espécie normativa lei ordinária;
5. E)o governador do aludido ente federativo, ao ver a inérci Brasil em aderir ao citado tratado internacional, poderi o trâmite de internalização do documento em âmbito estadual, para aplicação nos seus limites, contando com participação de sua assembleia legislativa. Oficial da Polícia Militar