QUESTÃO 19 Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a Sobre as garantias e vedações dos membros do alternativa CORRETA: Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

1. A)O pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a I. É vedado aos membros do Ministério Público que punibilidade do agente, mesmo se realizado ingressaram na instituição após a Constituição após o oferecimento da denúncia. de 1988 o exercício de cargos comissionados no Poder Executivo, ainda que com funçõesGABARITO
2. B)O crime de apropriação indébita tributária não inerentes às funções institucionais do Parquet. se aplica à omissão de recolhimento de ICMS próprio. II. A filiação político-partidária de membros do Ministério Público é vedada, ressalvada a
3. C)É cabível a tipificação da tentativa de sonegação hipótese de prévio licenciamento, exoneração ou fiscal com base no art. 1º, incisos I a IV, da Lei aposentadoria. nº 8.137/90. III. As garantias da inamovibilidade e independência
4. D)As modalidades culposas dos crimes contra funcional impedem que o Procurador-Geral a ordem tributária não dependem da prévia de Justiça realize designações, ainda que constituição do crédito tributário. excepcionais, de membro do Ministério Público para acompanhar inquérito policial ou diligência