A Polícia Militar do Estado do Amazonas pretende aumentar o número de policiais militares no Estado, com a criação de novos cargos. Consoante dispõe a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), o efetivo da Polícia Militar é fixado
- A)em Decreto do Governador do Estado, com prévia manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar.
- B)em lei, mediante proposta do Governador do Estado à Assembleia Legislativa.GABARITO
- C)em Decreto Legislativo, com prévia manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar.
- D)em lei, mediante proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar à Assembleia Legislativa.
- E)em Decreto do Governador do Estado, com prévia manifestação do Secretário Estadual de Segurança Pública. Geografia do Amazonas
Explicação
# Análise da Questão - Lei nº 3.514/2010 (AM) ## ALTERNATIVA CORRETA: B ✓ O efetivo da Polícia Militar é matéria de **competência legislativa** (deve estar em lei formal), não em decreto. A criação de novos cargos implica despesa pública e alteração estrutural... Ver explicação completa e trilha adaptativa →